quarta-feira, 28 de dezembro de 2011
Por conta do Princípio da Intervenção Mínima, temos que o Direito Penal deve ser a ultima ratio, ou seja, deve-se recorrer a este ramo do Direito somente quando os demais forem ineficientes em coibir determinada conduta reprovável. Isto porque as consequências jurídicas da aplicação do Direito Penal são muito drásticas, tendo em vista a pena privativa de liberdade.

Não obstante a existência de responsabilização administrativa e civil, muito se tem ouvido falar nas manchetes sobre a quantidade de concursos públicos, exames da OAB, vestibulares e provas do ENEM sob investigação por suspeita de fraude consistente no vazamento do gabarito de questões.

A frequência com que têm ocorrido estes vergonhosos "incidentes" demonstrou a insuficiência dos ramos do Direito Administrativo e do Direito Civil no combate a tais espécies de fraude, o que levou o Poder Legislativo a recorrer ao Direito Penal, aprovando a inserção de um novo dispositivo ao Código Penal, o art. 311-A, que entrou em vigor no dia 15/12/2011 por meio da Lei nº. 12.550.

O  art. 311-A criminaliza a fraude em concursos e exames de caráter público, conforme redação abaixo:

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO 
Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do     
certame, conteúdo sigiloso de: 
I - concurso público;   
II - avaliação ou exame públicos;   
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações 
mencionadas no caput.    
§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.   
§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. 


Antes da referida alteração do Código Penal, a divulgação dos gabaritos das provas por pessoa com acesso privilegiado a estas informações era penalmente impunível, pois não havia nenhum tipo penal ao qual a conduta se amoldasse, nem mesmo a falsidade ideológica.

Com a entrada em vigor da nova lei, são puníveis com pena de reclusão de 01 a 04 anos os candidatos beneficiados pelo vazamento dos gabaritos e o funcionário público responsável pela divulgação, a este aplicada a pena em dobro.

Já as colas eletrônicas, quando oferecidas por pessoa diversa das que possuem informação privilegiada acerca do certame, permanecem como figuras atípicas. 

Para obter maiores informações sobre a novidade do CP, leia o artigo publicado pelo promotor de justiça (MP/SP) e professor da rede de ensino LFG Rogério Sanches (clique aqui). O texto do professor é de fácil leitura e muito bem explicado.
terça-feira, 27 de dezembro de 2011
Faltam 05 dias para a virada do ano e resolvi dar uma ajudinha para quem ainda não escolheu o look do Revéillon e para as supersticiosas de plantão.

Como todas sabem, conforme as tradições, cada cor possui um significado cujo efeito é potencializado e refletido no ano que se aproxima a depender da(s) cor(es) que você usa na Virada. Essas cores podem vir em roupas, acessórios, maquiagem e até na roupa íntima... vale tudo! Assim, é possível misturar várias cores e atrair diversos e maravilhosos resultados para 2012!

Elaborei uma tabelinha com os significado de cada cor para auxiliar na escolha de vocês e me preocupei em pesquisar as cores nude, porque teve muito destaque este ano, e marrom, que é a tendência de cor metálica de 2012.


Como meu maior objetivo para 2012 se relaciona com os concursos públicos e a vida profissional, as cores que mais me interessaram foi o amarelo, o marrom e o laranja. Mas é claro que também desejo um pouquinho do que há em cada uma das outras cores!

Qual a cor escolhida por vocês e o que desejam atrair para 2012?
terça-feira, 20 de dezembro de 2011
Quando se fala em verão qual uma das primeiras palavras que vêm à cabeça das mulheres? Biquíni! Há muito tempo venho namorando os biquínis da marca Vix, lançada em 2003, nos Estados Unidos, pela estilista capixaba Paula Hermanny. A marca chegou ao Brasil somente em 2007, quando já havia se consagrado como a queridinha das estrelas de Hollywood.

Após acompanhar os lançamentos dos últimos 02 anos, cheguei à conclusão de que os modelos e estampas da marca são os mais lindos que já vi e me apaixonei por um tipo de calcinha que tinha uma espécie de franzidinho no bumbum.

Para a minha surpresa, ou nem tanto assim, este modelinho, chamado Ripple, foi eleito como o melhor do verão 2012 pela Vogue na edição de novembro deste ano.

Aproveitando a época do ano e o rebuliço causado pelo modelo Ripple, que promete deixar o bumbum da cliente empinadinho e próximo à perfeição, resolvi montar um álbum com os meus biquínis favoritos deste modelo e de alguns outros. Abaixo mostrarei a seleção que fiz para servir de inspiração para vocês.




O mais interessante é que os tops e as calcinhas da Vix podem ser comprados separadamente na loja online da própria marca (clique aqui). Assim, você pode combinar as partes de cima e de baixo como preferir.

É também possível encontrar biquínis Vix na Boudoir, no bairro Anchieta  em Belo Horizonte e na Dear B, em Nova Lima , localizada no Serena Mall – Vale do Sereno.  

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
Todo concursando sabe que para trilhar o caminho para a aprovação é necessário, sobretudo, disciplina e organização e o ponto de partida é elaborar um quadro de horário, que é uma ferramenta que considero indispensável à conciliação entre o nosso estudo e as demais ocupações e necessidades diárias.

Ao montar seu próprio quadro, devem ser levados em consideração alguns fatores:


(i) para se obter um bom desempenho e manter a concentração é de extrema importância a garantia de 08 horas ininterruptas de sono. Se repousamos por tempo insuficiente, o nosso organismo não recupera as energias necessárias para as atividades do dia seguinte. Por outro lado, se exageramos nas horas de sono, a experiência mostra que ficamos mais cansados e desanimados ao despertar.

(ii) é preciso se alimentar adequadamente, pois quando deixamos de nos alimentar a cada 03 horas, a energia que poderíamos estar utilizando para estudar será utilizada para manter o nosso corpo em funcionamento. Resumindo, a falta de nutrientes prejudica nossas funções vitais, comprometendo também o desempenho cerebral.

(iii) é importante reservar um horário na agenda para cuidar da saúde e do corpo, bem como para desfrutar de momentos de lazer com a família, amigos, amores ou até mesmo sozinho. Lembre-se que ter momentos de relaxamento e descontração ajuda a manter o equilíbrio e um psíquico saudável, o que influencia indiretamente na concentração e memorização, já que quem vive estressado acaba não conseguindo manter o foco, pois perde todo o tempo com pensamentos negativos.

Deste modo, partindo da premissa de que devemos dispor de um horário para as atividades de cada setor da vida, podemos montar o quadro de acordo com as peculiaridades de cada um. Se sua jornada de trabalho é de 08 horas diárias, por exemplo, você terá que dividir o restante do tempo entre alimentação, exercício, estudos, lazer e repouso, ao passo em que quem se dedica exclusivamente aos concursos terá muito mais tempo disponível para distribuir entre estas mesmas atividades.

Atenção: quem trabalha não precisa se desesperar, porque, conforme ensinado por William Douglas, não é o tempo que você passa em frente aos livros que define o quanto você realmente estudou, o que importa de verdade é a qualidade do seu estudo naquele tempo em que estiver se dedicando a ele, ainda que seja curto (mas isso será matéria de uma postagem futura).

Bom, passando à parte prática, existem diversos tipos de quadro de horário: semanais, mensais, trimestrais e estáticos (de longo prazo, sem período definido). Como li o livro Como Passar em Provas e Concursos do juiz federal William Douglas (“o guru dos concursos”) e gostei muito, adotei o modelo de quadro de horários da obra, que também está disponível para cópia no site do autor (clique aqui).

O procurador federal e professor da Rede LFG Marcelo Novelino também disponibilizou em seu site pessoal como material complementar um modelo de quadro de horário (clique aqui), porém se trata de um tipo mais elaborado, pois ele sugere que para cada dia do mês sejam estudadas disciplinas diferentes, ao passo em que o modelo do William Douglas é separado por dias da semana (segunda a domingo).

Segue abaixo o quadro do William Douglas preenchido conforme as minhas necessidades como inspiração para outros concursandos montarem seus respectivos quadros.

*clique no quadro para ver a imagem ampliada!

Obs.1: tomando por base leituras de livros sobre dicas de concursos e orientações dos meus ex-professores de cursinho, resolvi estudar da seguinte maneira:


- doutrina e caderno de duas disciplinas diariamente, sendo a cada uma dedicadas 02 horas de leitura, pois conforme estudos, após 02 horas estudando seguidamente, a capacidade de apreensão diminui muito. Assim, a cada 02 horas de estudo, faço uma pausa de, no mínimo, 15 minutos.

- após cada disciplina, reservei 01 hora para exercício de fixação e elaboração de dissertações sobre os pontos mais relevantes estudados.

- como é indispensável a leitura da lei seca, todos os dias leio 02 diplomas legais por 01 hora cada, sendo que tais leis não correspondem às matérias teóricas estudadas no dia.

- Uma vez por semana, dedico 01 hora à leitura de informativos da jurisprudência e 01 hora a leitura extra (obras literárias, revistas de moda, blogs, etc.).

- Às sextas-feiras reservei 02 horas para releitura dos resumos e esquemas que elaborei enquanto estudava ao longo da semana, com a finalidade de fixação das matérias e preparação para a retomada dos temas na semana seguinte.

Obs.2: não preenchi as colunas de sábado e domingo, pois o objetivo é que eu me comprometa com o que defini no quadro. Como nos finais de semana nem sempre é possível estudar, devido aos compromissos sociais, optei por não me pressionar e estudar nos horários em que eu realmente estiver livre durante o final de semana.

Obs.3: meus horários de academia e alimentação foram programados conforme orientação da minha nutricionista.

Obs.4: é interessante preencher o quadro a lápis, pois, caso você veja que não está se adaptando aos horários, o quadro poderá ser facilmente alterado e sem gastar tanto papel.

Espero que tenha ajudado e boa sorte na montagem do seu quadro de horário!
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Muito debatem os estudiosos do Direito e principalmente os concursandos, em sede de Mandados de Segurança, acerca da constitucionalidade da exigência de comprovação de atividade jurídica em concursos públicos federais e estaduais.
Há quem diga que a exigência é inconstitucional em relação a outros concursos que não aqueles para as carreiras da Magistratura e do MP, haja vista somente estes serem expressamente alcançados pela EC nº. 45.

Outra discussão diz respeito à contagem do tempo de exercício de atividade jurídica e ao momento em que se deve ocorrer tal comprovação.

Para quem está focado nos concursos, segue a posição da nossa jurisprudência em breves linhas: 

- Concursos para Carreiras da Magistratura e MP: constitucional a exigência de comprovação do exercício de atividade jurídica por, no mínimo, 03 anos (arts. 93, I e 129, § 3º, respectivamente), contados da data da conclusão do curso de Direito e não da colação de grau. A comprovação do requisito deve se dar quando da inscrição definitiva no concurso público; e,

- Concursos para as Demais Carreiras Jurídicas: constitucional a exigência de comprovação do exercício de atividade jurídica (eficiência do serviço público), contado o tempo da data da conclusão do curso de Direito. Neste caso, a comprovação deve se dar no momento da posse e não da inscrição definitiva (súmula 266 do STJ).

Atenção: não obstante as orientações jurisprudenciais, não devemos ignorar a lei da respectiva carreira tampouco as previsões editalícias, pois o edital é a lei do concurso.

Espero que o post tenha esclarecido eventuais dúvidas.

Retirei as conclusões supramencionadas de um artigo publicado no site do cursinho LFG, sobre o Informativo nº. 530 do STF – clique aqui para ler a matéria na íntegra.
Não é novidade para muitas de vocês que as espadrilles são as queridinhas do Verão 2012 em termos de sapatos. Os saltos e solados das espadrilles são feitos de corda, o que traz um aspecto meio rústico e camponês, mas com um toque de elegância e feminilidade.

Existem espadrilles para todos os gostos: saltos baixo, médio e alto, anabela, com e sem tiras, entre outros. As que mais gosto são as de salto alto da Schutz, a coleção está lindíssima!!! Confiram alguns modelos:


Você pode comprá-las online diretamente no site da marca Schutz. Como fiquei sabendo que não são todos os modelos que ficam disponíveis na loja virtual, para as leitoras que moram em Belo Horizonte, as espadrilles da schutz podem ser encontradas na Boudoir, na La Porte do Pátio Savassi e na Fit Concept Store do BH Shopping, entre outras.

Qual vocês mais gostaran? As minhas favoritas são as da fileira do meio. Já estão na minha wishlist!
Vem chegando meados de dezembro é nós, mulheres, já começamos a programar os looks para a ceia de Natal e para a festa de Revéillon, não é mesmo?! Como não poderia ser diferente, estive pensando nas opções para os cabelos e, sendo uma amante das tranças, optei por (tentar) fazer um penteado com a chamada trança cascata.

Eu acho que, dependendo da roupa que você for usar, o penteado pode ser essencial para compor o visual e  dar um toque especial, sobretudo em se tratando de celebrações anuais tão importantes!

E para as mulheres que, como eu, não costumam aderir a penteados mais estravagantes, acredito que a trança cascata seja a escolha ideal, pois ela é delicada, parece ser de princesa e, ao mesmo tempo, não é tão comum quanto as tranças tradicionais ou a velha amiga trança embutida.

Estou tão apaixonada por esta trança que, até então, ela é minha escolha para a noite da virada, pois quero iniciar 2012 inovando: com novos projetos e, por que não, novos cabelos?! Se der certo postarei uma foto depois!

Seguem abaixo algumas fotos para se inspirarem! Quem quiser tentar trançar o cabelo sozinha, se você observar detalhadamente as imagens, é possível entender como a trança é feita, mas também existem vários tutoriais no youtube... no início é um pouco complicado, mas depois a gente pega o jeito!

Espero que gostem!!!

Sobre Mim

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Marina Fraga
Marina, 27 anos, advogada, especialista em Direito Ambiental. Adoro escrever matérias jurídicas, descobrir macetes para concursos e participar de debates que versam sobre Direito. Pretendo, por meio do Blog Law Tips, compartilhar com vocês um pouquinho do produto dos meus estudos e pesquisas!
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